Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha / por bem abolir a Real Junta do Proto-Medicato, e Ordenar, que o Fysico Mór, e Cirurgião Mór do Reino, Estados, e Dominios Ultra-Marinos exercitem a competente Jurisdicção nos Reinos de Portugal, e Algarve por meio de seus Delegados [&c].

  • Brazil
Date:
1809
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Credit: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha / por bem abolir a Real Junta do Proto-Medicato, e Ordenar, que o Fysico Mór, e Cirurgião Mór do Reino, Estados, e Dominios Ultra-Marinos exercitem a competente Jurisdicção nos Reinos de Portugal, e Algarve por meio de seus Delegados [&c]. Source: Wellcome Collection.

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    frN&Ê- COLL 3237H 4 f4 ti r U O PRÍNCIPE REGENTE Faço sa- ber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que Tendo nomeado Fysi- co Mòr , e Cirurgião Mór do Reino, Estados, e Dominios Ultra-Marinos, por Decretos de vinte e sete de Fevereiro de mii oitocentos e oito aos Doutores Ma- noel Vieira da Silva, e José Correia Pi- canço, do Meu Conselho j e Havendo declarado a Juris- dicçao, que lhes compete, no Alvará de treze de No- vembro do mesmo anno ; não he coherente com esta nova creação a existência da Real Junta do Proto-Medh cato, nao só porque foi erigida para substituir os referi- dos Empregos de Fysico Mór, e Cirurgião Mór, como também porque erao estes os Deputados Natos daquelle Iribunal, cuja falta torna impraticável, que elíe prosiga nas suas funcçòes sem detrimento do Meu Real Serviço. i ara obviar este, e outros inconvenientes, Sou Servido abolir, e extinguir a sobredita Junta do Proto-Medica to, e Ordenar, que os mesmos Fysico Mór, e Cirurgião Mór exercitem a sua competente Jurisdicção nos Reinos de Portugal, e Algarve .por meio de seus Delegados, e pela maneira, que se acha decretado no mencionado Alvará de treze de Novembro de mil oitocentos e oito. E este^se cumprirá tão inteiramente, como nelle se contem , nao obstante quaesquer Disposições em contra- rio; e valerá como Carta passada pela Chancellaria, pos- to que por ella não ha de passar, e o seu effeito haja de durar majs de hum, e muitos annos, sem embargo das Ordenações em contrario , e se registará nos Livros, a que pertencer. Dado no Palacio do Rio de Janeiro em sete de Janeiro de mil oitocentos e nove. príncipe : Conde de Aguiar. \ : « *A